Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Vellumar": Vellumar Educação Financeira Ltda., controladora dos programas descritos neste instrumento.
• "Participante" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou se inscreve em um dos programas oferecidos.
• "Programas": os cursos e engajamentos de consultoria descritos no site, incluindo Fundamentos do Orçamento Doméstico, Programa de Planejamento Pessoal e Treinamento Organizacional em Educação Financeira.
• "Materiais": apostilas, planilhas, slides, manuais, estudos de caso e demais conteúdos entregues no âmbito dos programas.
• "Contrato": o presente instrumento, acrescido do contrato de inscrição assinado pelo participante antes do início do programa.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e a inscrição em qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga com a inscrição.

Os programas são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira. Inscrições em nome de pessoa jurídica devem ser realizadas por representante legalmente habilitado.

3. Descrição dos serviços

A Vellumar oferece programas de educação financeira de caráter geral e informativo, destinados ao desenvolvimento de habilidades práticas de organização e leitura de documentos financeiros. Os programas são entregues no formato descrito em cada página do site e no contrato de inscrição.

Os programas são disponibilizados via videoconferência para participantes no Brasil. Participantes fora do país podem se inscrever desde que tenham condições técnicas para acompanhar as sessões ao vivo e entendam que o conteúdo é elaborado com referência à realidade financeira brasileira.

Importante: os programas têm exclusivamente caráter educacional. Nenhum conteúdo constitui aconselhamento financeiro personalizado, recomendação de produto ou serviço financeiro, orientação de investimento ou consultoria regulada. A Vellumar não é instituição financeira e não está autorizada a prestar tais serviços.

4. Inscrição e acesso

A inscrição é formalizada pelo envio e assinatura do contrato de inscrição e pelo pagamento do valor correspondente ao programa. O acesso às sessões e aos materiais é liberado após a confirmação do pagamento.

• O participante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no ato da inscrição.
• O link de acesso às sessões é de uso pessoal e intransferível.
• O participante é responsável por garantir conexão à internet adequada para participar das sessões ao vivo.

5. Responsabilidades do participante

• Participar das sessões com conduta respeitosa em relação aos demais participantes e ao facilitador.
• Não gravar, reproduzir ou distribuir as sessões ao vivo sem autorização expressa da Vellumar.
• Não compartilhar o acesso às gravações ou materiais com terceiros não inscritos no programa.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins pessoais ou, no caso do Treinamento Organizacional, para uso interno da empresa contratante, nos termos da licença concedida.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo apostilas, planilhas, slides, estudos de caso e metodologia — é de propriedade da Vellumar ou licenciado por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais para fins de estudo próprio. No Treinamento Organizacional, os slides e o manual do facilitador são entregues sob licença interna aberta, permitindo uso exclusivamente dentro da empresa contratante — vedada a sublicença, revenda ou distribuição a terceiros.

7. Pagamento e cancelamento

Os valores de cada programa estão publicados no site e confirmados no contrato de inscrição. O pagamento é realizado conforme as condições acordadas no contrato.

As condições de cancelamento e reembolso são detalhadas no contrato de inscrição, enviado e assinado antes de qualquer cobrança. Em linhas gerais:

• Cancelamentos solicitados com pelo menos 7 dias corridos de antecedência ao início da turma terão direito a reembolso integral.
• Cancelamentos entre 3 e 6 dias de antecedência terão direito a reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamentos com menos de 3 dias de antecedência ou após o início da turma não geram direito a reembolso, salvo disposição diferente no contrato individual.
• A Vellumar reserva-se o direito de cancelar turmas com menos de 4 inscritos confirmados, caso em que será feito reembolso integral.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

Os programas são fornecidos "no estado em que se encontram", com finalidade educacional geral. A Vellumar não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas.

A Vellumar não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo participante com base no conteúdo aprendido, nem por eventuais perdas ou danos decorrentes da aplicação individual de conceitos trabalhados nos cursos.

A responsabilidade total da Vellumar em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa contratado.

9. Indenização

O participante concorda em indenizar e isentar a Vellumar de quaisquer reclamações, danos, perdas e custas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos materiais, violação destes Termos ou conduta inadequada durante os programas.

10. Encerramento

A Vellumar pode encerrar o acesso de um participante a qualquer programa, sem reembolso, em caso de violação grave destes Termos — especialmente uso indevido dos materiais ou conduta que prejudique o andamento das sessões para os demais participantes.

O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito às condições de cancelamento descritas na Cláusula 7.

11. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia não resolvida em negociação direta, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao contrato de inscrição assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva ao mesmo.
• Cessão: o participante não pode ceder os direitos e obrigações deste contrato sem consentimento prévio e por escrito da Vellumar.

13. Alterações nestes termos

A Vellumar pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos participantes ativos por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Vellumar Educação Financeira Ltda.

Rua Haddock Lobo 1420, Jardins, São Paulo, SP 01414-002

E-mail jurídico: [email protected]